Decreto nº 3.022/2020 – Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc DECRETO-No-3.022.2020-REGULAMENTA-LEI-DE-EMERGENCIA-CULTURAL_REVOGA-DECRETO-3.011.2020_E_DA_OUTRAS-PROVIDENCIAS