Renda Emergencial para trabalhadores/trabalhadoras da cultura a inscrição é na Secretaria Estadual da Cultura.

CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ENTIDADES CULTURAIS

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Águas Lindas de Goiás, no uso das suas atribuições legais, disponibiliza formulário para solicitação de subsídio destinado a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais, os quais estão com as atividades interrompidas devido a situação de pandemia. 

Conforme disposto na  Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020, o subsídio mensal às entidades terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme  §1º, Art. 7, do Decreto citado, os gastos que poderão ser inclusos como manutenção da atividade cultural são: água, luz, internet,  transporte,  aluguel, telefone,  e  outras despesas, desde que comprovadas serem para a  manutenção da atividade cultural do beneficiário.

As entidades participantes só poderão  receber o subsídio mensal desde que comprovem a sua inscrição e homologação em, no mínimo, um dos cadastros a seguir. 

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

Conforme Art. 8º do mesmo Decreto,  consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

• pontos e pontões de cultura;
• teatros independentes;
• escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
•  circos;
• cineclubes;
• centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
• museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
• bibliotecas comunitárias;
• espaços culturais em comunidades indígenas;
• centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
• comunidades quilombolas;
• espaços de povos e comunidades tradicionais;
• festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
• teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
• livrarias, editoras e sebos;
• empresas de diversão e produção de espetáculos;
• estúdios de fotografia;
• produtoras de cinema e audiovisual;
• ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
• galerias de arte e de fotografias;
• feiras de arte e de artesanato;
• espaços de apresentação musical;
• espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
• espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e
• outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros citados anteriormente.

O preenchimento do formulário de solicitação não garantirá o recebimento do subsídio. Os dados informados serão analisados conforme critérios a serem definidos em edital que será publicado posteriormente.