Lei Aldir Blanc

Renda Emergencial para trabalhadores/trabalhadoras da cultura a inscrição é na Secretaria Estadual da Cultura.

 

CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ENTIDADES CULTURAIS

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Águas Lindas de Goiás, no uso das suas atribuições legais, disponibiliza formulário para solicitação de subsídio destinado a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais, os quais estão com as atividades interrompidas devido a situação de pandemia. 

Conforme disposto na  Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto nº 10.464/2020, o subsídio mensal às entidades terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme  §1º, Art. 7, do Decreto citado, os gastos que poderão ser inclusos como manutenção da atividade cultural são: água, luz, internet,  transporte,  aluguel, telefone,  e  outras despesas, desde que comprovadas serem para a  manutenção da atividade cultural do beneficiário.

As entidades participantes só poderão  receber o subsídio mensal desde que comprovem a sua inscrição e homologação em, no mínimo, um dos cadastros a seguir. 

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

Conforme Art. 8º do mesmo Decreto,  consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

  • pontos e pontões de cultura;
  • teatros independentes;
  • escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
  •  circos;
  • cineclubes;
  • centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
  • museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
  • bibliotecas comunitárias;
  • espaços culturais em comunidades indígenas;
  • centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
  • comunidades quilombolas;
  • espaços de povos e comunidades tradicionais;
  • festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
  • teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
  • livrarias, editoras e sebos;
  • empresas de diversão e produção de espetáculos;
  • estúdios de fotografia;
  • produtoras de cinema e audiovisual;
  • ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
  • galerias de arte e de fotografias;
  • feiras de arte e de artesanato;
  • espaços de apresentação musical;
  • espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
  • espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e
  • outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros citados anteriormente.

O preenchimento do formulário de solicitação não garantirá o recebimento do subsídio. Os dados informados serão analisados conforme critérios a serem definidos em edital que será publicado posteriormente.


    Dados da Empresa

    PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOSPESSOAS JURIDICAS COM FINS LUCRATIVOSGRUPO COLETIVO SEM CNPJ

    *No caso de Grupo Coletivo sem CNPJ é preciso informar o CPF do representante.


    Dados do Responsável

    Áreas de Atuação Cultural

    Artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações.

    Artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações.

    Audiovisual, incluindo rádio e televisão de caráter educativo e cultural, sem caráter comercial.

    Música.

    Livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias.

    Manifestações culturais gospel e sacroreligiosas.

    Culturas populares e tradicionais.

    Manifestação de Arte Urbana.

    Outros. Qual?



    Sobre o Espaço / Entidade Cultural


    Sobre a Contrapartida


    Declaração dos Lucros dos últimos anos

    Gastos operecionais dos últimos 6 meses.(Agua, Luz, Telefone, etc. Enviar planilha)*


    Termo de Solicitação e Compromisso

    Declaro, para os devidos fins de comprovação, que atuei social ou profissionalmente nas áreas artísticas e cultural nos vinte e quatro meses anteriores à data da publicação da Lei n° 14.017 de 29 de Junho de 2020.*

    Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas.*

    Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Cultura pelo email cultura@aguaslindasdegoias.go.gov.br


    O preenchimento do cadastro não garante o recebimento do recurso.